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sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Legislativo e MP reunidos para tratar das transmissões das sessões




Atendendo solicitação do presidente do Poder Legislativo, vereador Claudio Inhaia (PT), a Promotora de Justiça, Dra. Cristiane Maria Scholl Levien, compareceu à Câmara neste último dia 17 de agosto para tratar reservadamente com os vereadores e a Diretora da Rádio Comunitária Herval FM 104.9 assuntos relacionados às transmissões das sessões legislativas, através das ondas do citado veículo de comunicação comunitário.
A reunião foi motivada pela preocupação do vereador Claudio de que as transmissões das sessões pela rádio, na forma que estão sendo realizadas, além de atender a finalidade de levar informações à opinião pública sobre os trabalhos legislativos, também esteja amparada pelos princípios da legalidade e da moralidade.
De acordo com a Dra. Cristiane, a natureza jurídica da rádio impede que ela possa firmar contrato de transmissão das sessões, uma vez que as rádios comunitárias não podem receber recursos públicos para prestar este serviço que seria de utilidade pública, sendo esta a razão mesma de existir da rádio. Neste sentido, a representante do MP não constatou nenhum problema, pois a alegação foi de que o custo das transmissões vem sendo pagos pelos próprios vereadores e que o valor cobrado pela rádio é apenas para cobrir as despesas de transmissão, ou seja, não visam nenhum lucro.
No entanto, a Promotora manifestou preocupação em relação à informalidade desta relação Câmara-Rádio, tendo em vista não ter sido firmado nenhum tipo de contrato, e também porque esta relação ensejou uma celeuma entre os próprios edis, em razão de nem todos honrarem os pagamentos e o espaço ser igual para todos, conforme prevê a legislação que impede a prática da censura.
A Dra. Cristiane ainda afirmou ser democrata, que em sua opinião as transmissões das sessões pela rádio são importantíssimas para que a população seja informada diretamente sobre os debates e decisões tomadas na esfera pública municipal. No entanto, ela complementou dizendo que está disposta a fazer o possível para garantir esta publicidade, desde que a lei seja respeitada e as sessões sejam transmitidas na íntegra.
Por fim, a Promotora manifestou o entendimento de que a maneira mais correta sob o ponto de vista jurídico de manter as transmissões das sessões do Legislativo pela rádio seria se as mesmas passassem a ser custeadas pelo comércio local, a título de apoio cultural, ao invés dos pagamentos serem feitos pelos próprios parlamentares.

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