Ato político




"Ato político" de hoje trás novamente o pensamento de Marcos Rolim, figura encantadora e que sempre nos chega como uma luz no fim do túnel.


O DESAFIO DA GESTÃO PÚBLICA

Governos existem para que a vida das pessoas melhore. Esta é, aliás, a razão da política; não aquela que se pratica efetivamente, mas a que corresponde ao seu dever-ser. Uma parte importante das possibilidades de avanço na qualidade de vida das pessoas é condicionada pela política econômica. Se ela for acertada e se a economia mundial não atrapalhar,temos crescimento, mais empregos e novos recursos para investimentos. Mas resultados positivos macroeconômicos não implicam necessariamente na resolução de problemas sociais. Primeiro, porque os recursos públicos podem ser desviados pela corrupção e pelos privilégios – situações que alcançam proporções epidêmicas no Brasil; segundo, porque se o modelo de desenvolvimento não for justo e sustentável, será predatório dos recursos naturais e promotor de novas desigualdades e terceiro, porque a incapacidade de gestão conduz necessariamente à ineficiência. O modelo político que temos é muito funcional para estes fenômenos. Todos percebem a gravidade da roubalheira produzida pela “banda delinqüente” do Estado.

Mais recentemente, depois que se tornaram conhecidas certas benesses no Poder Judiciário brasileiro, o tema dos privilégios corporativos passou a merecer maior atenção. Cresce também a consciência em torno da sustentabilidade, embora estejamos distantes da necessária mudança de paradigma. O que penso não ter sido ainda suficientemente percebido é a tragédia da incompetência gerencial.

O primeiro sinal de incapacidade de gestão é a ausência de diagnósticos específicos. Para produzi-los é necessário dispor de bases de dados confiáveis, condição que o Estado brasileiro, como regra, não possui. Com a possível exceção da saúde pública, as demais áreas para políticas públicas fundamentais (como a educação e a segurança) estão mais ou menos imersas na escuridão. Aqui, o desafio exige o investimento em pesquisas de campo e em tecnologia de ponta, além do sistemático monitoramento de resultados. Tome-se, por exemplo, o problema dos furtos e roubos de veículos – um delito assustadoramente comum no Brasil. Não é possível enfrentá-lo apenas com o policiamento ostensivo vez que a presença de policiais na rua termina por deslocar o crime. Os efeitos de prevenção obtidos pela ostensividade são, assim, sempre tópicos. Para um impacto sistêmico sobre tais delitos é preciso o esforço de inteligência para reprimir quadrilhas e receptadores, a disseminação de recursos de rastreamento nos carros (que deveriam ser itens obrigatórios de segurança para a indústria); o uso de câmeras capazes de leitura de placas e a disseminação de computadores em viaturas policiais; um caminho que vem sendo trilhado por algumas cidades brasileiras como, por exemplo, Florianópolis.

Políticas públicas eficientes exigem, também, compromisso em favor de reformas republicanas. O problema é que reformas do tipo desalojam privilégios, atingindo interesses poderosos. Nossos governantes sabem que a opção pela reforma significa, quase sempre, desgaste político. Então, a falta de fome se junta com a vontade de não comer e as opções efetivas se inclinam para os factóides. Superar este “estilo” é o que separa políticos tradicionais de estadistas.


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