Mais uma alternativa para a compra de medicamentos

A Câmara Municipal aprovou na noite de ontem (27/7) projeto de lei de iniciativa da bancada do Partido dos Trabalhadores, que “autoriza a compra de medicamentos e correlatos diretamente do Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde, conforme dispositivos da Lei Federal 10.191, de 14 de fevereiro de 2001”.
O objetivo é estabelecer um novo dispositivo legal, o qual poderá facilitar e agilizar a aquisição de medicamentos e correlatos pelo Poder Executivo, sem excluir nem criar qualquer óbice para que as mencionadas aquisições ocorram na forma e nas modalidades atualmente utilizadas.
O registro de preços é uma licitação na modalidade de Concorrência, onde os participantes apresentam os seus preços para registro. Aquele que atender às condições solicitadas no edital e possuir o menor preço, será o vencedor. Os demais participantes que concordarem em baixar os seus preços, poderão registrá-los no mesmo valor do vencedor, desde que o primeiro colocado não cote a totalidade do item.
Um processo de compra de medicamentos no setor público é complexo e envolve um conjunto de exigências legais e administrativas que devem ser cumpridas, algo que nem sempre era respeitado no passado recente da administração municipal. Por outro lado, esta situação pode ser agravada quando não há prioridade na garantia do medicamento à população ou dificuldades de tomada de decisão, demandando um tempo muito maior que o necessário ou levando à tomada de decisão sob pressão pela falta do medicamento – aumentando as chances de não “comprar bem”.
Portanto, não basta demonstrar vontade política de assegurar este direito à população, mas agir administrativamente à revelia da lei. O caminho que confunde seriedade administrativa com burocratismo também não é correto. O certo é quando a vontade política esta acompanhada e respaldada pela observância das normas legais que regulamentam a aquisição e a consequente dispensação de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde, sem perder-se ou prender-se nos extremismos burocráticos. E alternativas existem.