Sobre o Blog do Toninho

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quarta-feira, 21 de julho de 2010

Informar é o melhor remédio



Em sessão ordinária realizada ontem (20/7), a Câmara Municipal aprovou proposição apresentada pela bancada do PT, sugerindo ao Poder Executivo a elaboração de material informativo impresso para distribuição aos usuários da Farmácia Básica Municipal; com orientações sobre as atribuições do referido estabelecimento público, como também os procedimentos necessários para a obtenção de medicamentos e insumos estratégicos junto à mencionada Farmácia.
Leia a seguir a íntegra da justificativa da propositura:

A presente proposição visa assegurar o direito à informação, preceituado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do município de Herval, assim como pela Lei Orgânica de Saúde, composta pelas leis 8080/90 e 8142/90.
No nosso entendimento, tão importante quanto à oferta de medicamentos e insumos estratégicos é a oferta permanente, pelo poder público, de informações aos usuários da Farmácia Básica Municipal sobre as ações, normas e rotinas de funcionamento da mesma.
A ação informativa do Poder Executivo, ao oferecer orientações e esclarecimentos corretos à população, tende a contribuir também para que a dispensação de medicamentos na esfera pública em nosso município possa deixar de ser encarada por alguns setores da sociedade apenas como objeto de disputa política apaixonada e demagógica; passando a ser tratada do modo que deve e merece: um direito essencial da nossa população. Nada mais que isso.
Não temos a intenção de provocar polêmicas estéreis nem de incorrer em nenhum julgamento de mérito. No entanto, lamentamos profundamente que alguns agentes públicos venham fugindo do seu dever de bem informar à população, convertendo-se em veículo de desinformação da opinião pública. Um fato não apenas lamentável, mas que tem o poder de prestar um grande desserviço no tocante à formação de uma cidadania ativa e consciente em relação ao SUS e seus direitos.
O SUS é um sistema de saúde, regionalizado e hierarquizado, que integra o conjunto das ações de saúde da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, onde cada parte cumpre funções e competências específicas, porém articuladas entre si, o que caracteriza os níveis de gestão do SUS nas três esferas governamentais.
Isto significa que todos têm direito à saúde. Isto significa também que nem todas as ações, insumos e serviços públicos de saúde podem ser alcançados no próprio município. Por isso, é fundamental que a população saiba com clareza o quê e como poderá obter diretamente na Farmácia Básica Municipal, e também os mecanismos e componentes da assistência farmacêutica estratégica e especializada, cuja oferta compete à gestão estadual da Saúde ou ao Ministério da Saúde.

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