A favor de um governo bom e às claras

O Poder Legislativo aprovou na noite de ontem mais uma iniciativa da bancada petista. Trata-se do PL 002/2010, o qual “determina a publicação semestral dos dados referentes aos Cargos em Comissão do Executivo Municipal de Herval na página da prefeitura na Internet, na última semana de junho e dezembro de cada ano”.
O projeto encontra amparo no art. 37 da Constituição Federal, que consagrou “a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência” como princípios da Administração Pública. A Lei Orgânica do Município de Herval também estabelece, em seu art. 59, que “a administração pública, direta e indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade...”
Conforme salientou o autor do projeto, “a ocupação dos cargos de livre nomeação, os CCs, é objeto permanente de controle e crítica da sociedade. Há uma permanente cobrança da população para que ocupação dos cargos em comissão seja feita com base na competência e adequação ao cargo, e não como forma de abrigar o clientelismo e o empreguismo, tendo sido este um dos temas preponderantes na pauta política e administrativa no passado recente da administração municipal”.
“A proposição busca, no entanto, enfrentar essa questão sem nenhum apelo demagógico, estando embasada no princípio da publicidade que deve nortear a administração pública. Por isso, propõe a divulgação periódica de informações relativas aos cargos em comissão, motivada pelo interesse público, e não pelas disputas políticas apaixonadas. É uma proposição que vai ao encontro do direito da população de obter informações do poder público”, defendeu.
A iniciativa ainda depende da sanção do prefeito para entrar em vigor.