Secretário esclarece vereadores sobre projeto

Em atendimento ao pedido apresentado pelo vereador Paulo César Carvalho (PMDB), o Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Toninho Veleda, compareceu na sessão ordinária do Legislativo, realizada na noite de ontem (27), a fim de oferecer maiores esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº. 050/2013, de iniciativa do Poder Executivo, que se encontra sob a análise dos vereadores.

Conforme informou o Secretário, o projeto visa revogar a lei que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente, instituindo em seu lugar uma nova legislação para regulamentar o caráter e a composição do referido Conselho, atendendo aos dispositivos legais relativos ao tema atualmente em vigor no âmbito federal e estadual, bem como a Resolução nº. 167 do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Segundo Toninho, “a legislação que criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente foi instituída no ano 2000, sendo que a mesma precisa ser reformulada, de modo a promover sua adequação às novas normativas relacionadas à política ambiental, estabelecendo a paridade na representação do Conselho, como também o caráter consultivo e deliberativo que o mesmo precisa ter”, esclareceu.

Ainda de acordo com o titular da Pasta do Meio Ambiente, “a legislação em vigor assegura à sociedade civil maior representação no Conselho, porém as normativas superiores determinam a idêntica proporção de representação entre poder público e sociedade civil. Outra situação inadequada que o projeto pretende corrigir é a retirada da Secretaria responsável pela gestão ambiental no município da composição do Conselho, pois quem faz a gestão não pode ser fiscal nem consultor de si mesmo”, argumentou o Secretário.

Toninho disse ainda que mesmo a passos lentos, a Secretaria vem caminhando para realizar os licenciamentos ambientais de impacto local. Neste sentido, a reformulação do Conselho Municipal do Meio Ambiente é um passo importante e indispensável.