Conselheiros Tutelares podem receber adicional

Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal o projeto de Lei nº 003/2011, de iniciativa do vereador Daniel Xavier (PMDB). A propositura busca acrescentar dispositivo à Lei Municipal nº 0117/94, na intenção de assegurar aos eleitos para Conselho Tutelar o pagamento de adicional de 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre a remuneração, a título de risco de vida.
Segundo justifica o autor, quando um trabalhador exerce uma atividade que o expõe a uma situação de risco constante, entendemos que o mesmo deve fazer juz a um adicional decorrente do risco a que é exposto. Neste sentido, considero que os Conselheiros Tutelares exercem uma atividade que oferece periculorisade, uma vez que os mesmos se deparam diariamente com situações de conflito envolvendo menores e seus familiares.