Funcionários da prefeitura lotam plenário da Câmara

Os servidores da administração municipal lotaram o plenário da Câmara Municipal na noite de ontem (26/7), para acompanhar a tramitação do PL 031/11, de iniciativa do Poder Executivo, que propõe a reestruturação do quadro de cargos e salários dos servidores CCs.
O Projeto foi apresentado na pauta para votação, mas no início da discussão o vereador Daniel Xavier (PMDB) apresentou pedido verbal solicitando o adiamento da votação, nos termos regimentais.
A solicitação do vereador foi de encontro ao pedido feito pela direção do Sindicato dos Municipários (SIMHER) na semana passada que, em documento enviado à Presidência do Legislativo, pedia que o projeto em questão não fosse votado antes que o chefe do Executivo encaminhe proposta de revisão do salário dos servidores do quadro de carreira da prefeitura.
Conforme estabelece o regimento interno, o pedido de adiamento foi posto em votação, sendo acatado por 5 votos contra 4. Diante desse placar, a votação do PL 031/11 foi adiada por pelo menos mais uma semana.




Leia a seguir, a íntegra do documento encaminhado pelo SIMHER à Câmara:



Senhor Presidente,

A Diretoria do SIMHER vem por meio deste manifestar sua indignação frente ao PL nº 031/11, onde trata da Reforma Administrativa dos CCS e FGs tendo em vista o aumento dos valores dos mesmos e a não valorização do restante dos servidores.
É inaceitável para nós, servidores efetivos, que o Executivo apresente projeto de lei onde faz reforma apenas para os cargos em comissão e função gratificada e, com isso, os demais servidores continuam com seus salários defasados, isto é, aumento e valorização somente para aqueles cargos de escolha do Executivo (...).
Reivindicamos que o Executivo encaminhe projeto de lei ao Legislativo, revendo o quadro de carreira dos servidores públicos municipais, antes de qualquer alteração no quadro de cargos políticos, pois conforme tabela em anexo, verifica-se que na última revisão anual na remuneração dos servidores, em janeiro, o menor padrão é de R$ 204,28 e ao final de sua carreira o servidor terá como vencimento R$ 408,28. Valores esses impossíveis de assegurar o sustento digno de uma família.
Verificamos também que em 2011 a reposição anual obrigatória para os servidores foi de 5,9090%, enquanto que o índice para o aumento das taxas e impostos municipais foi de 11,32%. Podemos constatar a defasagem dos salários, visto que da categoria A até a categoria H os valores do salário básico são inferiores a um salário mínimo, igualando os servidores em valores e não em requisitos.
Pleiteamos a realização de concurso público para preenchimento dos cargos necessários, restringindo ao máximo os cargos de confiança, nomeando servidores efetivos, pois CCs e contratos, além de investimentos em cursos e aperfeiçoamento para funcionários temporários não contribuem para o Fundo de Aposentadoria dos servidores, outro grande problema da nossa classe.
Senhor Presidente, Senhores vereadores em reunião com o Ministério Público fomos informados que o mesmo não é responsável pela necessidade da lei da reforma administrativa, como diz a justificativa do PL 031/2011, podendo ser, portanto, adiado e muito bem avaliado tal projeto já que envolve um grande número de pessoas, uma classe inteira que vem sendo massacrada e desvalorizada e, a questão da defasagem sendo ignorada pelas autoridades competentes.
Senhores, apelamos para que em respeito aos servidores efetivos (...), não seja votado o PL 031/2011 antes que o Executivo Municipal elabore projeto revendo o quadro de carreira dos servidores concursados, uma maneira mais justa em prol daqueles que dedicam toda a sua vida à comunidade hervalense.