Reestruturação dos cargos e funções da Câmara em debate

Os vereadores Claudio Inhaia e Solange Tavares apresentaram projeto substitutivo ao PL 001/2011, que versa sobre a reestruturação administrativa e do quadro de cargos e funções da Câmara Municipal.
O projeto será submetido ao debate do plenário na sessão ordinária de hoje (22/03), após receber reparos de ordem redacional e de conteúdo por parte de seus autores.
As alterações no projeto se fizeram necessárias, de modo a adequá-lo aos termos propostos pelo Ministério Público para firmar TAC com vistas a realizar concurso público na perspectiva de sanar a inconstitucionalidade apontada no provimento de alguns cargos do Legislativo.
No caso do projeto ser rejeitado, a Câmara deverá sofrer ação direta de inconstitucionalidade, determinando a extinção dos cargos irregulares e a possível devolução dos valores que teriam sido pagos indevidamente por parte dos presidentes que procederam a nomeações para os cargos em questão.
O substitutivo ao PL 001/2011, prevê a extinção de cerca de meia dúzia de cargos da Casa Legislativa hervalense, a criação do cargo de confiança de assessor superior da presidência, além da criação dos cargos de assessor jurídico, assessor legislativo, tesoureiro e motorista, os quais seriam preenchidos a partir da realização de concurso público.
Conforme defende Claudio Inhaia “urge a necessidade desta Casa estabelecer um quadro de servidores que caiba dentro das nossas possibilidades financeiras, tendo em vista que com o quadro atual de pessoal, além dos problemas de ordem constitucional em relação ao provimento de alguns cargos, a direção da Câmara que já foi obrigada a reduzir recentemente os salários dos detentores de cargos em comissão e o subsídio dos vereadores, vem encontrando sérias dificuldades tanto para garantir a recomposição dos valores perdidos quanto para proceder às reposições legais a que fazem juz funcionários e ocupantes de mandato eletivo”.