Prevalecerá a solução ou a velha política do jeitinho?

A Câmara Municipal se vê às voltas com duas situações muito sérias em relação ao seu quadro de pessoal. A primeira diz respeito à inconstitucionalidade de alguns cargos, apontada pelo Ministério Público no início do corrente ano. A segunda se refere às dificuldades, eu diria quase impossibilidade, de manter os gastos com pessoal no patamar atual, tendo em vista a enorme restrição orçamentária na qual vive o Legislativo.
Diante do quadro acima apresentado, os vereadores Claudiomor Inhaia e Solange Tavares, acabam de submeter ao plenário projeto de lei que visa por um lado adequar todos os cargos da Câmara aos preceitos constitucionais e, por outro lado, extinguir alguns cargos políticos, de modo a permitir que o Legislativo não ultrapasse o limite orçamentário de 70% com gastos de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando forem realizadas as nomeações dos aprovados no pretendido concurso público.
É bom lembrar que a recente queda da arrecadação do município somada ao “inchaço” no quadro de servidores da Casa Legislativa hervalense criado nos últimos anos, obrigou que no ano passado fosse procedida à redução dos salários dos detentores de cargos em comissão e dos subsídios dos vereadores. Diante disso, a direção da Casa vem encontrando sérias dificuldades não apenas para garantir a recomposição dos valores perdidos, mas também para proceder às reposições legais a que fazem juz funcionários e ocupantes de mandato eletivo.
No entanto, a maioria dos vereadores prefere fazer de conta que este quadro dramático sob o ponto de vista (in) constitucional e financeiro não existe. Há rumores, inclusive, de que ao invés de promover as adequações ou reduções propostas, alguns dos edis estariam mais interessados em aproveitar a ocasião para defender a manutenção ou até o aumento do número de cargos. E adivinhem por quê? Que ninguém nos ouça, mas a minha suspeita é de que àquelas figuras que desfilavam tão imponentes e corajosas pelos palanques durante o período eleitoral, agora não terão peito para bancar e absorver o desgaste de ter que extinguir cargos ocupados por antigos cabos eleitorais. Alguém duvida?
Mas e a lei? Que se dane a lei. Ao que tudo indica, um cabo eleitoral exercendo um cargo político tem mais importância que o interesse público e a saúde financeira de um Poder que, além de ser o responsável por fazer as leis, tem o dever legal de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Mas como diz o velho ditado, façam o que eu digo e não façam o que eu faço.
Ao que tudo indica também, o Legislativo Municipal está em vias de agir como Poncio Pilatos, lavando as mãos e deixando não apenas de sanar por si mesmo a inconstitucionalidade apontada pelo MP, como também desperdiçando esta oportunidade para estabelecer uma estrutura de pessoal e administrativa que melhore sua organização e funcionamento e que seja, além disso, mais adequada a sua realidade financeira atual. Aguardemos a votação do projeto em tramitação, mas a julgar pelas falas de plenário e pelas manobras de bastidores, a velha política do jeitinho tende a prevalecer novamente sobre a esperada e necessária solução. Lamentável!