Projeto prevê reestruturação administrativa e do quadro de pessoal da Câmara

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Foi apregoado na sessão ordinária da Câmara Municipal de hoje (15/3), projeto de lei que prevê a reestruturação administrativa e do quadro de funções e de pessoal do Poder Legislativo Municipal.
O projeto de iniciativa do Vereador-Presidente Claudiomor Inhaia, com amparo da Vereadora-Secretária Solange Tavares, visa corrigir irregularidades e ilegalidades apontadas no início do ano pelo Ministério Público em relação ao provimento de alguns cargos da Câmara Municipal, bem como estabelecer uma estrutura de pessoal e administrativa que melhore sua organização e funcionamento e que seja, além disso, mais adequada à atual realidade financeira da Casa Legislativa hervalanse.
O projeto encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, prevê a extinção de três cargos políticos do Legislativo, a criação do cargo em comissão de assessor jurídico da Presidência, além dos cargos de tesoureiro, assessor legislativo e motorista, cujo provimento se daria a partir da realização de concurso público.
Segundo Claudio Inhaia, “ou esta Casa exerce suas prerrogativas e sana por si mesma a inconstitucionalidade apontada pelo MP, ou o Poder Judiciário será instado a “legislar” sobre a matéria, determinando alterações ou reduções no número de cargos e com este ato ensejando contrariedades nos vereadores no tocante ao quadro de servidores da Câmara”.

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