Câmara assina TAC com Ministério Público

Em reunião realizada no dia 15 de junho do corrente ano, o presidente da Câmara Municipal, Vereador Claudiomor Inhaia, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, comprometendo-se a realizar concurso público para o provimento dos cargos de assessor jurídico, assessor legislativo e tesoureiro para o quadro de carreira do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o compromisso, a publicação do edital para a realização do concurso deve ser feita até 31 de agosto de 2011, sendo que a nomeação e posse dos candidatos aprovados devem ocorrer no prazo máximo de dois meses a partir da homologação do resultado do referido concurso. Até a data de contratação dos novos servidores efetivos, a Câmara poderá firmar contratos temporários para os cargos previstos no TAC.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, a realização deste concurso é uma das metas da sua gestão. Para Claudio Inhaia, o concurso neste momento vai obrigar o Legislativo a economizar recursos em outras atividades, mas a sua realização representará um passo importante no sentido não apenas de cumprir a constituição, mas de assegurar que algumas funções essências da Câmara Municipal não sofram nenhum tipo de prejuízo ou interrupção, em razão das trocas de comando da Casa que ocorrem a cada ano.