Agora é lei

A Câmara Municipal aprovou na noite de ontem o projeto de lei de iniciativa da bancada do PT que “dispõe sobre a inclusão de mensagem no rodapé dos receituários do Sistema Único de Saúde – SUS – alertando sobre a proibição da cobrança por atendimentos realizados”.
De acordo com o vereador proponente, a propositura objetiva assegurar o direito à informação, preceituado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município de Herval.
Tal iniciativa tem por escopo levar informações ao conjunto da nossa população alertando sobre a proibição da cobrança por atendimentos realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Neste sentido, entendemos que os próprios receituários médicos e odontológicos, configuram-se em espaço privilegiado para veicular a informação relativa à vedação de tal cobrança.
No nosso entendimento, tão importante quanto à oferta das ações e serviços do SUS é a oferta permanente, pelo poder público, de informações sobre as suas normas de funcionamento e os direitos dos usuários.