Em atendimento ao pedido apresentado pelo vereador Paulo César Carvalho (PMDB), o Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Toninho Veleda, compareceu na sessão ordinária do Legislativo, realizada na noite de ontem (27), a fim de oferecer maiores esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº. 050/2013, de iniciativa do Poder Executivo, que se encontra sob a análise dos vereadores. Conforme informou o Secretário, o projeto visa revogar a lei que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente, instituindo em seu lugar uma nova legislação para regulamentar o caráter e a composição do referido Conselho, atendendo aos dispositivos legais relativos ao tema atualmente em vigor no âmbito federal e estadual, bem como a Resolução nº. 167 do Conselho Estadual do Meio Ambiente. Segundo Toninho, “a legislação que criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente foi instituída no ano 2000, sendo que a mesma precisa ser reformulada, de modo a promover sua adequação às novas normativas relacio...