REURB: dignidade, segurança jurídica e valorização dos imóveis

Avançar no Programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB,  é uma determinação do prefeito Ildo Sallaberry e um compromisso que estamos cumprindo, através da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente – SEMPLAMA, com o suporte de uma equipe técnica e administrativa dedicada, valorosa e competente. Tal iniciativa teve seus movimentos iniciais ainda na gestão anterior de Sallaberry, porém de fato deu seus primeiros passos a partir de 2021. O Programa visa transformar posseiros em proprietários, trazendo vantagens e benefícios não somente para os beneficiários diretos do mesmo, mas para o conjunto da nossa sociedade.

Sem querer dar desculpas nem apontar culpados, o fato é que antes de 2009 e desde muito tempo atrás, foi se criando um verdadeiro “Frankenstein” na zona urbana do município, com a distribuição pública de títulos foreiros em áreas que não se enquadravam nessa condição. Ou seja, áreas completamente irregulares ou uma verdadeira terra de ninguém, desprovidas de uma matrícula originária na qual se pudesse fazer, com o devido amparo legal e cartorial, a individualização e o respectivo registro dos lotes que compõe um quarteirão. No total, são 90 quarteirões nessa condição, o que corresponde a mais de 60% do território urbano da nossa cidade.

Visando possibilitar a pretendida regularização fundiária, no governo anterior do prefeito Ildo se buscou instituir uma legislação municipal para esse fim. Entretanto, essa jornada não logrou êxito, tendo em vista que na República Federativa que vivemos no Brasil desde 1988, além da exigida tipificação legal, se faz necessário que a Leis Municipais estejam em consonância com a Legislação Federal. Isto é, havia um vácuo ou a ausência de um arcabouço legal no qual se pudesse enquadrar o caso concreto ou a realidade própria de Herval, no que se refere ao tema da regularização fundiária de interesse social. Essa situação de pendência de legislação só pôde ser superada a partir de 2017, com o advento da Lei Federal n.º 3.465, de 11 de junho de 2017, sendo que a primeira passagem de Sallaberry à frente da Prefeitura encerrou no final de 2016.

Ao retornar ao comando do município em 2021, então, o prefeito Ildo incluiu a regularização fundiária de interesse social como uma das pautas prioritárias do seu mandato. Dessa forma, em abril desse mesmo ano foi estabelecida a legislação que vem possibilitando esse trabalho, com a aprovação pelo nosso Legislativo da Lei Municipal n.º 1.611/2021. Logo em seguida, fora constituído um Grupo de Trabalho, capitaneado pela SEMPLAMA e composto por servidores de diversos setores da prefeitura para dar conta dessa tarefa. Dada a complexidade do tema, por ser algo novo tanto para a administração municipal quanto para o Cartório de Registro de Imóveis e diante da obrigatoriedade da regularização ser feita abrangendo todos os moradores de um quarteirão, a opção dessa equipe foi estabelecer um projeto piloto para dar o ponta pé inicial nos trabalhos, cuja escolha da área fora feita através de sorteio.

Depois de cerca de um ano, entre idas, vindas e ajustes no primeiro processo levado para aprovação do Cartório de Registro de Imóveis, no final de 2022 a administração municipal entregou as primeiras 18 matrículas, num momento muito festejado pelos beneficiários e os dirigentes e atores do Poder Público envolvidos nessa iniciativa. Determinados a acelerar o passo e dar um salto nesse Programa, no último dia 16 de março, promovemos uma reunião na sede da Secretaria de Assistência Social, visando apresentar os agentes da prefeitura que estão na linha de frente dessa empreitada; falar sobre as regras, a documentação necessária e o perfil de quem se enquadra nesse processo, além de esclarecer dúvidas e pedir o engajamento da população na REURB em curso na nossa cidade.

Entre os tantos benefícios para os moradores que participam do processo de regularização fundiária, posso citar as seguintes vantagens: 1) Garante a segurança jurídica do imóvel; 2) Facilita a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis; 3) Promove a integração social e a geração de emprego e renda; 4) Melhora o acesso aos serviços públicos da cidade; 5) Garante a efetivação da função social da propriedade. “Ah, mas com o registro do meu imóvel em Cartório eu vou pagar mais IPTU”, dizem alguns pouco esclarecidos! Além do serviço de regularização fundiária ter custo zero para quase todos os beneficiários da REURB, a regularização dos imóveis não está conectada com a Planta Genérica de Valores que serve de base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e, portanto, não implica na majoração dos valores pagos de IPTU (a menos que o morador faça alguma ampliação na área construída, mas essa já é outra questão).

Quando o assunto é regularização fundiária urbana, a administração municipal vem fazendo a parte dela com muito esmero. Agora, as pessoas enquadradas na REURB precisam dar a sua contribuição para acelerar esse processo, vindo ao nosso encontro, abrindo as portas para o pessoal da prefeitura que realiza o trabalho de campo e mobilizando a sua vizinhança. Afinal, com a regularização fundiária Herval avança, os hervalenses que hoje são posseiros passam a ser proprietários dos seus imóveis e a nossa sociedade inteira vai colher os frutos dessa importante e tão aguardada política pública!