MP aponta cargos irregulares no Legislativo

No último dia 18/01, o plenário da Câmara Municipal serviu de palco para a audiência dos vereadores e servidores do Legislativo com a representante do Ministério Público (MP), Dra. Cláudia Pegoraro.
A reunião transcorrida em pleno feriado municipal teve como objetivo debater e esclarecer as incorreções e ilegalidades apontadas pelo MP em relação ao provimento de alguns cargos da Casa Legislativa hervalense, cujos atos se referem ao exercício legislativo anterior.
Segundo a Promotoria de Justiça, os cargos de motorista e assessor legislativo devem ser ocupados por servidores efetivos, e não por detentores de cargos em comissão, conforme estabelece a estrutura atual de cargos e funções da Câmara. A promotora Cláudia Pegoraro também aponta como irregular o fato do Poder Legislativo não possuir assessoria jurídica. Por fim, a Promotoria ainda apontou o ato extremamente grave e ilegal praticado ao final de 2010, pelo qual uma servidora foi nomeada para um cargo efetivo sem ter sido submetida a concurso público.
Como forma de sanar os problemas apontados, a Dra. Cláudia propõe seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, prevendo que a Câmara promova as devidas alterações na lei que estabelece seus cargos e funções e a posterior realização de concurso público para o provimento dessas vagas, a ser realizado até o final de agosto do corrente ano.
O vereador Claudiomor Inhaia, presidente da Câmara Municipal, manifestou o seu compromisso de resolver os problemas apontados, adequando todos os cargos do legislativo às normas legais. Ele também declarou a sua disposição de assinar TAC com o Ministério Público, desde que a direção da Casa possa contar com o apoio da maioria dos vereadores para aprovar as mudanças necessárias na legislação e ainda tenha condições financeiras para arcar com a realização do concurso, bem como suportar as despesas geradas com a manutenção desse pessoal no quadro de efetivos.