Pelo direito à informação

Ainda na noite de ontem, foi aprovado o projeto de lei de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, estabelecendo a obrigatoriedade de introdução de texto informativo impresso nos carnês de cobrança do IPTU, contendo orientações sobre o direito à isenção (ou a outros benefícios tributários de qualquer espécie) do referido imposto, nos casos previstos em lei.
A proposta objetiva assegurar o direito à informação, preceituado pela Carta Magna do país e pela Lei Maior do nosso município, respectivamente a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Herval, promulgada em 1990.
Tal iniciativa tem por escopo levar informações ao conjunto da nossa população referentes à isenção parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano nos casos previsto em lei. Neste sentido, os próprios carnês de cobrança do mencionado imposto, configuram-se em espaço privilegiado para veicular tais informações.