Anularam o sorteio das casas populares?

 

O assunto que ora abordo, pelo seu desfecho, é passível de polêmicas, contrariedades, distorções e o uso político pelos oportunistas de plantão. Mesmo assim, preciso adentrar nele. Não que meus esclarecimentos tenham o poder de “desarmar essa bomba”, porém quem exerce uma função pública possui o dever de ser transparente e mostrar sempre “o outro lado da história”. Refiro-me às 18 unidades habitacionais que deveriam ser construídas em parceria com o Governo do Estado que, falando em linguagem popular, acabaram “morrendo na casca”. Vamos aos fatos:

1) Entre os anos de 2021 e 2022, a administração municipal apresentou proposta junto à Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária, objetivando a construção de 18 unidades habitacionais no Loteamento Pôr do Sol, através do Programa A CASA É SUA; 

2) Uma das exigências do citado Programa habitacional, é que os beneficiários fossem escolhidos previamente. Ou seja, para que a proposta apresentada se enquadrasse nos critérios do Programa e pudesse ser analisada tecnicamente, juntamente com as demais documentações exigidas e o projeto técnico pertinente, era necessário apresentar a listagem dos pretensos beneficiários, cuja seleção foi feita por meio de sorteio público e com base nos critérios estabelecidos pelo Programa em questão, os quais são de domínio público; 

3) O sorteio que escolheu os pretensos beneficiários do Programa A CASA É SUA foi organizado pelo Conselho Municipal de Habitação e a ata assinada pelos participantes registrou que se tratava de uma proposta, sem a garantia de que o município seria contemplado com o pretendido investimento;

4) A proposta apresentada pelo município passou pelo crivo técnico, porém esbarrou na indisponibilidade de recursos do Governo do Estado, sobretudo, em razão da enchente de maio de 2024 que obrigou a realocação de verbas para atender demandas habitacionais que passaram a ser emergenciais. Portanto, o município não foi contemplado com a iniciativa e, por óbvio, não recebeu nenhum centavo para investimento em habitação popular oriundo do Programa A CASA É SUA; 

5) Concomitantemente ao Programa A CASA É SUA, no ano de 2024, a administração municipal cadastrou proposta junto ao Programa Federal, MINHA CASA, MINHA VIDA, objetivando a construção de 20 unidades habitacionais, a qual preencheu os critérios estabelecidos e fora aprovada dentro do referido ano; 

6) Tendo em vista que no ato de inscrição da proposta junto ao Programa MINHA CASA, MINHA VIDA não era exigida a indicação da área destinada à construção das moradias pretendidas e, mais tarde, diante da confirmação que veio somente no início do ano passado, de que a proposta apresentada junto ao Programa A CASA É SUA não prosperou; a administração municipal optou por indicar a área disponível no Loteamento Pôr do Sol como o local que deveria abrigar as casas populares previstas pelo Programa MINHA CASA, MINHA VIDA; 

7) Portanto, não se pode falar em “anulação de sorteio”, uma vez que tal afirmação não condiz com a realidade e induz a um erro na interpretação dos fatos. Na verdade, estamos falando em Programas habitacionais distintos, com critérios diferentes e vinculados a entes federados também diferentes, sendo um ao Governo do Estado e o segundo, no qual o município foi efetivamente contemplado, uma iniciativa do Governo Federal na qual a prefeitura entra como proponente e parceira; 

8) Como ambos os Programas habitacionais aqui discutidos não são da iniciativa da administração municipal, obviamente, as regras estabelecidas também não foram estabelecidas e também não podem ser alteradas pela vontade do Executivo Municipal, do Conselho Municipal de Habitação, do Ministério Público ou mesmo do Poder Legislativo. O papel desses órgãos é justamente esclarecer a opinião pública, zelar pelo interesse público e cumprir as regras estabelecidas, no caso do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, em âmbito nacional; 

9) Diferentemente do Programa A CASA É SUA, o Programa MINHA CASA, MINHA VIDA não exige a escolha prévia dos beneficiários, o que poderá ser feito até o percentual de 15% de execução da obra que teve início há poucos dias. Até fizemos a tentativa de assegurar que, pelo menos parte das moradias construídas, fosse assegurada aos habilitados ao Programa A CASA É SUA, e a resposta taxativa foi de que não havia essa possibilidade. Por se tratar de uma iniciativa que a Prefeitura participa na condição de proponente e parceira, a escolha dos beneficiários, então, será orientada e acompanhada pela Caixa Econômica Federal, devendo ser precedida do Estudo Social pertinente. Portanto, tão logo tenhamos conhecimento sobre os critérios e a forma da escolha dos beneficiários, será dada a máxima publicidade e o assunto será tratado com total transparência, o que é uma marca e compromisso reconhecidos do Executivo Municipal.

Como político, tudo que não preciso é ser o porta-voz de notícias desagradáveis e, sobretudo, não satisfazer as expectativas de uma parte da população – afinal, desse ponto de vista o que se busca é o aplauso e a popularidade. Como alguém que também não possui um imóvel próprio, entendo a frustração e sei o quanto essa questão mexe com as pessoas que sonham com a casa própria – afinal, sob esse aspecto as pessoas querem solução, e não esclarecimentos. A questão é que é impossível atender aquilo que é impossível e existem coisas que as pessoas não entendem e outras que elas não aceitam, por mais que se explique claramente e com amparo na verdade.

A boa notícia é que ainda que seja com outros beneficiários, as moradias populares prometidas estão saindo do papel. Ademais, quem contava em receber uma unidade habitacional pelo programa A CASA É SUA, poderá participar do processo de escolha dos contemplados com as moradias do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA. Outra boa notícia e que, sob a batuta do prefeito Celso Silveira, habitação popular é prioridade e, além de mais recursos a caminho para a construção de novas casas, a partir de emenda no orçamento da União indicada pelo deputado Afonso Hamm, a prefeitura trabalha para adquirir uma área destinada a promover tal investimento, algo que hoje se configura no principal entrave para avançar na redução do déficit habitacional da nossa cidade.