MP aponta cargos irregulares no Legislativo
No último dia 18/01, o plenário da Câmara Municipal serviu de palco para a audiência dos vereadores e servidores do Legislativo com a representante do Ministério Público (MP), Dra. Cláudia Pegoraro. A reunião transcorrida em pleno feriado municipal teve como objetivo debater e esclarecer as incorreções e ilegalidades apontadas pelo MP em relação ao provimento de alguns cargos da Casa Legislativa hervalense, cujos atos se referem ao exercício legislativo anterior. Segundo a Promotoria de Justiça, os cargos de motorista e assessor legislativo devem ser ocupados por servidores efetivos, e não por detentores de cargos em comissão, conforme estabelece a estrutura atual de cargos e funções da Câmara. A promotora Cláudia Pegoraro também aponta como irregular o fato do Poder Legislativo não possuir assessoria jurídica. Por fim, a Promotoria ainda apontou o ato extremamente grave e ilegal praticado ao final de 2010, pelo qual uma servidora foi nomeada para um cargo efetivo sem ter sido submetid...